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Miserabilidade e ação penal: uma (re)leitura constitucional

Saved in:
Main Author: Casara, Rubens Roberto Rebello
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
Subjects:
Ação penal, Brasil
Queixa, Brasil
Legitimidade, Brasil
Exclusão social, aspectos jurídicos, Brasil
Defensoria pública, poderes e atribuições, Brasil
Ministério público (processo penal), poderes e atribuições, Brasil
Ação criminal
Ação judiciária penal
Ação processual penal
Desqualificação social
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54025

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Sobre o Consórcio BDJur

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