Miserabilidade e ação penal: uma (re)leitura constitucional
| Autor principal: | Casara, Rubens Roberto Rebello |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-540252024-09-24 Miserabilidade e ação penal: uma (re)leitura constitucional Casara, Rubens Roberto Rebello Ação penal, Brasil Queixa, Brasil Legitimidade, Brasil Exclusão social, aspectos jurídicos, Brasil Defensoria pública, poderes e atribuições, Brasil Ministério público (processo penal), poderes e atribuições, Brasil Ação criminal Ação judiciária penal Ação processual penal Desqualificação social 2013-03-07T13:51:02Z 2013-03-07T13:51:02Z 2005 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 8, n. 29, 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54025 pt_BR |
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