O príncipio da inocência e a prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível

Disponível também na Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 6, n. 34, p. 85-102, jul. 2010.

Main Author: Silveira, Paulo Fernando
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2010
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