O príncipio da inocência e a prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível
Disponível também na Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 6, n. 34, p. 85-102, jul. 2010.
Main Author: | Silveira, Paulo Fernando |
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Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
2010
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