Execução provisória da pena à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = Provisional execution of the sentence in the light of the Federal Supreme Court jurisprudence
por: Sales, Ludmilla Tavares Daier de
Publicado em: (2018)
O príncipio da inocência e a prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível
Disponível também na Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 6, n. 34, p. 85-102, jul. 2010.
| Autor principal: | Silveira, Paulo Fernando |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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