Princípio da presunção de inocência e prisão cautelar : HC 84078-7/MG do STF
Trata do princípio constitucional da presunção de inocência e dos requisitos relativos à execução de prisão cautelar.
| Autor principal: | Regilio, Carlos Eduardo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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