Princípio da presunção de inocência e prisão cautelar : HC 84078-7/MG do STF

Trata do princípio constitucional da presunção de inocência e dos requisitos relativos à execução de prisão cautelar.

Autor principal: Regilio, Carlos Eduardo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
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