Princípio da presunção de inocência e prisão cautelar : HC 84078-7/MG do STF
Trata do princípio constitucional da presunção de inocência e dos requisitos relativos à execução de prisão cautelar.
| Autor principal: | Regilio, Carlos Eduardo |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
Trata do princípio constitucional da presunção de inocência e dos requisitos relativos à execução de prisão cautelar. |
|---|