Presunção de inocência e recursos criminais excepcionais : em busca da racionalidade no sistema processual penal brasileiro

O presente trabalho objetiva estabelecer os limites de influência da presunção de inocência na efetividade da prestação jurisdicional penal. A presunção de inocência é máxima consagrada em todos os diplomas legislativos do mundo, enquanto a efetividade da prestação jurisdicional legitima o próprio s...

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Autor principal: Barbagalo, Fernando Brandini
Outros Autores: Branco, Paulo Gustavo Gonet
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasiliense de Direito Público 2022
Assuntos:
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