Presunção de inocência e recursos criminais excepcionais : em busca da racionalidade no sistema processual penal brasileiro
O presente trabalho objetiva estabelecer os limites de influência da presunção de inocência na efetividade da prestação jurisdicional penal. A presunção de inocência é máxima consagrada em todos os diplomas legislativos do mundo, enquanto a efetividade da prestação jurisdicional legitima o próprio s...
| Autor principal: | Barbagalo, Fernando Brandini |
|---|---|
| Outros Autores: | Branco, Paulo Gustavo Gonet |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasiliense de Direito Público
2022
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_51269:oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-520342024-11-20 Presunção de inocência e recursos criminais excepcionais : em busca da racionalidade no sistema processual penal brasileiro Barbagalo, Fernando Brandini Branco, Paulo Gustavo Gonet Princípio constitucional, Brasil. Princípio da inocência, Brasil. Processo penal, Brasil. Sentença penal condenatória, Brasil. Coisa julgada (processo penal), Brasil. Duração razoável do processo, Brasil. Execução penal, Brasil. Prestação jurisdicional, Brasil. O presente trabalho objetiva estabelecer os limites de influência da presunção de inocência na efetividade da prestação jurisdicional penal. A presunção de inocência é máxima consagrada em todos os diplomas legislativos do mundo, enquanto a efetividade da prestação jurisdicional legitima o próprio sistema jurídico. O contraste evidente entre a garantia dos direitos de defesa da pessoa submetida a processo criminal e a necessidade de se efetivar jurisdição através da punição quando reconhecida a culpabilidade foi analisado num ponto específico: no momento do esgotamento da análise do caso pelas instâncias ordinárias quando surge a possibilidade de apresentação dos chamados recursos extraordinários. Para realizar esse estudo, fizeram-se incursões sobre o conceito da presunção de inocência no Brasil e no direito comparado sua aplicação e alcance. Sobre a presunção de inocência, assinalaram-se algumas peculiaridades de sua positivação na Constituição brasileira. Analisou-se ainda a natureza jurídica da sentença penal condenatória e o conceito da coisa julgada penal, fazendo as observações e críticas pertinentes. Finalmente, analisou-se o sistema de recursos do processo penal brasileiro, pontuando sua incongruência que gera muitas vezes flagrante impunidade. This essay aims to establish the limits of the influence presumption of innocence in the effectiveness of criminal jurisdiction provision. The presumption of innocence is consecrated maxima in legislations all over the world, while the effectiveness of legitimate jurisdictional provision validates the legal system to which we are subjected. The evident contrast between the guarantee of the rights of defense of a person subject to criminal proceedings and the need for effective jurisdiction through punishment when culpability is recognized was analyzed on a specific point: at the time of exhaustion of the case analysis by the ordinary instances when there is the possibility of filing the so-called extraordinary appeal. For performing this study, raids were carried out on the concept of the innocence presumption Brazil and in comparative law, its application and scope. Regarding the innocence presumption, some peculiarities about its positivation in the Brazilian Constitution were assessed. The legal nature of the criminal conviction and the concept of the criminal res judicata were also analyzed, highlighting observations and critics considered of relevance. Finally, the Brazilian criminal appeal system was assessed, indicating its incongruity that often leads to blatant impunity. 132 f. 2022-07-25T14:04:11Z 2022-07-25T14:04:11Z 2013-06-11 Dissertação BARBAGALO, Fernando Brandini. Presunção de inocência e recursos criminais excepcionais: em busca da racionalidade no sistema processual penal brasileiro. 2013. 132 f. Dissertação (Mestrado em Direito) -- Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2013. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52034 pt_BR Acesso Aberto Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) Creative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. application/pdf Instituto Brasiliense de Direito Público IDP Mestrado Acadêmico em Direito |
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Princípio constitucional, Brasil. Princípio da inocência, Brasil. Processo penal, Brasil. Sentença penal condenatória, Brasil. Coisa julgada (processo penal), Brasil. Duração razoável do processo, Brasil. Execução penal, Brasil. Prestação jurisdicional, Brasil. |
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Princípio constitucional, Brasil. Princípio da inocência, Brasil. Processo penal, Brasil. Sentença penal condenatória, Brasil. Coisa julgada (processo penal), Brasil. Duração razoável do processo, Brasil. Execução penal, Brasil. Prestação jurisdicional, Brasil. Barbagalo, Fernando Brandini Presunção de inocência e recursos criminais excepcionais : em busca da racionalidade no sistema processual penal brasileiro |
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O presente trabalho objetiva estabelecer os limites de influência da presunção de inocência na efetividade da prestação jurisdicional penal. A presunção de inocência é máxima consagrada em todos os diplomas legislativos do mundo, enquanto a efetividade da prestação jurisdicional legitima o próprio sistema jurídico. O contraste evidente entre a garantia dos direitos de defesa da pessoa submetida a processo criminal e a necessidade de se efetivar jurisdição através da punição quando reconhecida a culpabilidade foi analisado num ponto específico: no momento do esgotamento da análise do caso pelas instâncias ordinárias quando surge a possibilidade de apresentação dos chamados recursos extraordinários. Para realizar esse estudo, fizeram-se incursões sobre o conceito da presunção de inocência no Brasil e no direito comparado sua aplicação e alcance. Sobre a presunção de inocência, assinalaram-se algumas peculiaridades de sua positivação na Constituição brasileira. Analisou-se ainda a natureza jurídica da sentença penal condenatória e o conceito da coisa julgada penal, fazendo as observações e críticas pertinentes. Finalmente, analisou-se o sistema de recursos do processo penal brasileiro, pontuando sua incongruência que gera muitas vezes flagrante impunidade. |
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