Efeitos do descumprimento da transação penal
Produção acadêmica.
| Autor principal: | Bravo, Luis Carlos Andrade |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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Efeitos do descumprimento da transação penal Bravo, Luis Carlos Andrade PODER JUDICIÁRIO STJ STF MINISTÉRIO PÚBLICO PRESCRIÇÃO REPRESENTAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPUNIDADE DEVIDO PROCESSO LEGAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PENA DE MULTA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSAÇÃO PENAL PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL CELERIDADE PROCESSUAL COISA JULGADA MATERIAL PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS COISA JULGADA FORMAL Produção acadêmica. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65296 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65296&midiaext=129989 |
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PODER JUDICIÁRIO STJ STF MINISTÉRIO PÚBLICO PRESCRIÇÃO REPRESENTAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPUNIDADE DEVIDO PROCESSO LEGAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PENA DE MULTA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSAÇÃO PENAL PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL CELERIDADE PROCESSUAL COISA JULGADA MATERIAL PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS COISA JULGADA FORMAL |
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PODER JUDICIÁRIO STJ STF MINISTÉRIO PÚBLICO PRESCRIÇÃO REPRESENTAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPUNIDADE DEVIDO PROCESSO LEGAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PENA DE MULTA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSAÇÃO PENAL PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL CELERIDADE PROCESSUAL COISA JULGADA MATERIAL PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS COISA JULGADA FORMAL Bravo, Luis Carlos Andrade Efeitos do descumprimento da transação penal |
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