Pena de multa criminal, execução e legitimidade ativa do Ministério Público

Main Author: Santin, Valter Foleto
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Senado Federal 2023
Subjects:
Execução penal, Brasil
Extinção da punibilidade, Brasil
Legitimidade ativa, Brasil
Ministério público, competência, Brasil
Pena pecuniária, competência, Brasil
Execução (processo penal)
Execução criminal
Execução da pena
Extinção de punibilidade
Ministério público (processo civil)
Ministério público (processo penal)
Multa (direito penal)
Pena de multa
Online Access:

Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173683

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