Pena de multa criminal, execução e legitimidade ativa do Ministério Público

Autor principal: Santin, Valter Foleto
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Execução penal, Brasil
Extinção da punibilidade, Brasil
Legitimidade ativa, Brasil
Ministério público, competência, Brasil
Pena pecuniária, competência, Brasil
Execução (processo penal)
Execução criminal
Execução da pena
Extinção de punibilidade
Ministério público (processo civil)
Ministério público (processo penal)
Multa (direito penal)
Pena de multa
Obter o texto integral:

Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173683

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