Pena de multa criminal, execução e legitimidade ativa do Ministério Público

Autor principal:	Santin, Valter Foleto
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Execução penal, Brasil Extinção da punibilidade, Brasil Legitimidade ativa, Brasil Ministério público, competência, Brasil Pena pecuniária, competência, Brasil Execução (processo penal) Execução criminal Execução da pena Extinção de punibilidade Ministério público (processo civil) Ministério público (processo penal) Multa (direito penal) Pena de multa
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