Terapia do acusado de porte de entorpecente como condição da suspensão condicional do processo
Discute sobre a faculdade ou obrigatoriedade da suspensão condicional do processo à realização de terapia consistente em tratamento médico para erradicação do vício e frequência a reuniões de grupos de Narcóticos Anônimos por acusação de porte de entorpecente. Trata da atribuição de proposta pelo Mi...
| Autor principal: | Santin, Valter Foleto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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