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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1736832024-05-28 Pena de multa criminal, execução e legitimidade ativa do Ministério Público Santin, Valter Foleto Execução penal, Brasil Extinção da punibilidade, Brasil Legitimidade ativa, Brasil Ministério público, competência, Brasil Pena pecuniária, competência, Brasil Execução (processo penal) Execução criminal Execução da pena Extinção de punibilidade Ministério público (processo civil) Ministério público (processo penal) Multa (direito penal) Pena de multa 2023-03-24T00:36:31Z 2023-03-24T00:36:31Z 2009 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 46, n. 184, p. 67-76, out./dez. 2009. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173683 pt-BR Senado Federal
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Execução penal, Brasil
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Legitimidade ativa, Brasil
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Execução criminal
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Ministério público (processo penal)
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Santin, Valter Foleto
Pena de multa criminal, execução e legitimidade ativa do Ministério Público
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