Pena de multa criminal, execução e legitimidade ativa do Ministério Público
| Autor principal: | Santin, Valter Foleto |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1736832024-05-28 Pena de multa criminal, execução e legitimidade ativa do Ministério Público Santin, Valter Foleto Execução penal, Brasil Extinção da punibilidade, Brasil Legitimidade ativa, Brasil Ministério público, competência, Brasil Pena pecuniária, competência, Brasil Execução (processo penal) Execução criminal Execução da pena Extinção de punibilidade Ministério público (processo civil) Ministério público (processo penal) Multa (direito penal) Pena de multa 2023-03-24T00:36:31Z 2023-03-24T00:36:31Z 2009 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 46, n. 184, p. 67-76, out./dez. 2009. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173683 pt-BR Senado Federal |
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