Da competência para julgamento e da aplicação de institutos despenalizadores após a desclassificação no procedimento do júri
Define "qual o juízo competente para o julgamento do feito criminal na hipótese de desclassificação de uma conduta inicialmente tipificada como crime doloso contra a vida para uma infração penal com natureza diversa, bem como avaliar a possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores...
| Autor principal: | Paes, Eudóxio Cêspedes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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