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Limites do poder de fiscalização: identificação e controle = Limits of tax investigation: identification and control

por Maldonado, Luciano Burti
Publicado em 2022

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Artigo de revista

A lei complementar como instrumento de segurança jurídica em matéria tributária

por Faria, Luiz Alberto Gurgel de, Santos, Guilherme Ribas da Silva
Publicado em 2023

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Capítulo de livro

A lei complementar como instrumento de segurança jurídica em matéria tributária

por Faria, Luiz Alberto Gurgel de, Santos, Guilherme Ribas da Silva
Publicado em 2023

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Capítulo de livro

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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