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(A inexistência de) controle de constitucionalidade das leis penais em branco: causas e consequências

por Rocha Júnior, Francisco de Assis do Rêgo Monteiro
Publicado em 2015

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O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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