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De la complicité intellectuelle et des délits d'opinion de la provocation et de l'apologie criminelles de la propagande anarchiste: étude philosophique et juridique

por Fabreguettes, P.
Publicado em 2025

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Livro

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153 (ADPF n.153) = Complaint that Fundamental Precept 153 (ADPF 153)

por Nistler, Regiane
Publicado em 2017

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Artigo de revista

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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