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Decadência da potestade invalidante do ato administrativo

por Castro, Cássio Benvenutti de
Publicado em 2017

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Artigo de revista

Princípios da tributação internacional sobre a renda

por Franca Filho, Marcílio Toscano
Publicado em 2007

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Artigo

Empresas coligadas e controladas no exterior: momento da disponibilidade da renda para a empresa investidora no Brasil

por Marques, Mauro Luiz Campbell
Publicado em 2012

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Capítulo de livro

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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