Decadência da potestade invalidante do ato administrativo

Autor principal: Castro, Cássio Benvenutti de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul 2017
Assuntos:
Direito Tributário
Empresa estrangeira, impostos
Lucro tributável
Direito Internacional Público, natureza fiscal
Empresa, impostos
Direito fiscal
Direito das gentes
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110509

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