A tributação de importação de serviços pelo ISS : limites à competência dos entes federados

Palestra proferida no congresso anual da ABRADT, em Minas Gerais, ocasião em que o Ministro reflete sobre a questão relativa ao ISS de importação de serviços, e, se a LC 116 poderia tributar serviços prestados no exterior, considerando o fato de ainda não ter sido apreciada pelo STJ. Define e afirm...

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Autor principal: Noronha, João Otávio de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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