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Federalismo fiscal e autonomia municipal: reflexos da reforma tributária na gestão do imposto predial e territorial urbano pelo município

Na minha lista:
Principais autores: Mendes Neto, João Paulo, Schenato Junior, Carlos Alberto
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Paulista da Magistratura (EPM) 2020
Assuntos:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência
Imposto predial e territorial urbano
Imposto sobre serviços
Imposto sobre o valor adicionado
Federalismo, natureza fiscal
Capacidade contributiva
Competência tributária dos municípios
Imposto municipal, legislação
Progressividade do imposto
Proposta de emenda à Constituição, natureza fiscal
Reforma tributária, aspectos constitucionais
Competência federativa
Competências federativas
Divisão de poderes
Estado federal
Federalismo (direito constitucional)
Sistema federal
Princípio da capacidade contributiva
Tributo municipal
Princípio da progressividade
Progressividade tributária
Tributação progressiva
PEC
Projeto de emenda à Constituição
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta de emenda constitucional
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145389

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