A progressividade fiscal do IPTU à luz do princípio hermenêutico da unidade da constituição
Faz análise do imposto com o objetivo de descobrir se ele atende, em maior ou menor grau, à exigência de personalização da carga tributária, veiculada pelo artigo nº 145, da Constituição da república.
| Main Author: | Lôbo, Marcelo Jatobá |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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