A progressividade fiscal do IPTU à luz do princípio hermenêutico da unidade da constituição

Faz análise do imposto com o objetivo de descobrir se ele atende, em maior ou menor grau, à exigência de personalização da carga tributária, veiculada pelo artigo nº 145, da Constituição da república.

Main Author: Lôbo, Marcelo Jatobá
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access:
Be the first to leave a comment!