O princípio constitucional da capacidade contributiva e a delimitação de apuração da base de cálculo e alíquotas aplicáveis ao IPTU no município de São Paulo
Autor principal: | Galvão, Flávio Alberto Gonçalves |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola Paulista da Magistratura (EPM)
2020
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Assuntos: | |
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