Os princípios da proporcionalidade e da capacidade contributiva e os limites de dedução do imposto de renda
Verifica o alcance dos preceitos da proporcionalidade e da capacidade contributiva constitucional com relação aos atos que porventura disciplinem os limites de dedução do imposto de renda.
| Autor principal: | Costa, Gerson Godinho da |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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