O princípio constitucional da capacidade contributiva e a delimitação de apuração da base de cálculo e alíquotas aplicáveis ao IPTU no município de São Paulo

Autor principal:	Galvão, Flávio Alberto Gonçalves
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Paulista da Magistratura (EPM) 2020
Assuntos:	Imposto predial e territorial urbano, alíquota, São Paulo (Estado) Capacidade contributiva, aspectos constitucionais, São Paulo (Estado) Impostos, alíquota, São Paulo (Estado) Progressividade do imposto, São Paulo (Estado) Função social da propriedade, São Paulo (Estado) Imóvel, impostos, São Paulo (Estado) Impostos, base de cálculo, São Paulo (Estado) Princípio da capacidade contributiva Imposto Princípio da progressividade Progressividade tributária Tributação progressiva
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