Federalismo fiscal e autonomia municipal: reflexos da reforma tributária na gestão do imposto predial e territorial urbano pelo município

Principais autores:	Mendes Neto, João Paulo, Schenato Junior, Carlos Alberto
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Paulista da Magistratura (EPM) 2020
Assuntos:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência Imposto predial e territorial urbano Imposto sobre serviços Imposto sobre o valor adicionado Federalismo, natureza fiscal Capacidade contributiva Competência tributária dos municípios Imposto municipal, legislação Progressividade do imposto Proposta de emenda à Constituição, natureza fiscal Reforma tributária, aspectos constitucionais Competência federativa Competências federativas Divisão de poderes Estado federal Federalismo (direito constitucional) Sistema federal Princípio da capacidade contributiva Tributo municipal Princípio da progressividade Progressividade tributária Tributação progressiva PEC Projeto de emenda à Constituição Proposta de emenda à Constituição (PEC) Proposta de emenda constitucional
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