Imposto predial e territorial urbano e legitimidade passiva do locador ou do locatário?

Trata do imposto territorial urbano, analisando a legislação correlata para concluir sobre quem recai o ônus de pagamento: locador ou locatário.

Autor principal: Araújo, Luciano
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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