Itens: A tributação e os direitos fundamentais sob a ótica da Ministra Regina Helena Costa

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Principais autores:	Gonçalves, Benedito, Sabino, Camile
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Thoth 2023
Assuntos:	Costa, Regina Helena, 1961-, homenagem Brasil. Superior Tribunal de Justiça, decisão judicial Tributo, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias Direitos e garantias individuais, natureza fiscal Receita tributária Fiscalização tributária Competência tributária Confisco tributário Humanismo, aspectos jurídicos Capacidade contributiva Imunidade tributária Impostos, pagamento Tributo, aspectos constitucionais, legislação Tributo, aspectos constitucionais, jurisprudência Obrigação fiscal Administração pública tributária Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias fundamentais Liberdade pública Confiscação tributária
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