Decadência da potestade invalidante do ato administrativo

Autor principal: Castro, Cássio Benvenutti de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul 2017
Assuntos:
Direito Tributário
Empresa estrangeira, impostos
Lucro tributável
Direito Internacional Público, natureza fiscal
Empresa, impostos
Direito fiscal
Direito das gentes
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1105092024-09-24 Decadência da potestade invalidante do ato administrativo Castro, Cássio Benvenutti de Direito Tributário Empresa estrangeira, impostos Lucro tributável Direito Internacional Público, natureza fiscal Empresa, impostos Direito fiscal Direito das gentes 2017-05-31T16:07:15Z 2017-05-31T16:07:15Z 2012 Artigo de revista Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 33, n. 69, p. 35-88, jan./jun. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110509 pt-BR Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
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