Decadência da potestade invalidante do ato administrativo

Autor principal:	Castro, Cássio Benvenutti de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul 2017
Assuntos:	Direito Tributário Empresa estrangeira, impostos Lucro tributável Direito Internacional Público, natureza fiscal Empresa, impostos Direito fiscal Direito das gentes
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