A inconstitucionalidade do decreto nº 6.339/2008 [IOF] e a não-incidência sobre os atos cooperativos praticados pelas cooperativas de crédito
A alteração promovida no IOF, pelo Decreto n° 6.339/08, portanto, não pode ser enquadrada na categoria dos impostos extrafiscais, pois, conforme demonstra sua destinação, tem por objetivo recompensar os gastos ordinários do Governo com a extinção da CPMF, logo, possui caráter eminentemente fiscal, n...
| Autor principal: | Alves, Adriano Campos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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