A inconstitucionalidade do decreto nº 6.339/2008 [IOF] e a não-incidência sobre os atos cooperativos praticados pelas cooperativas de crédito

A alteração promovida no IOF, pelo Decreto n° 6.339/08, portanto, não pode ser enquadrada na categoria dos impostos extrafiscais, pois, conforme demonstra sua destinação, tem por objetivo recompensar os gastos ordinários do Governo com a extinção da CPMF, logo, possui caráter eminentemente fiscal, n...

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Autor principal: Alves, Adriano Campos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Impostos
Alíquota
Cooperativa de crédito
Impostos (direito tributário)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-245322024-05-28 A inconstitucionalidade do decreto nº 6.339/2008 [IOF] e a não-incidência sobre os atos cooperativos praticados pelas cooperativas de crédito Alves, Adriano Campos Impostos Alíquota Cooperativa de crédito Impostos (direito tributário) A alteração promovida no IOF, pelo Decreto n° 6.339/08, portanto, não pode ser enquadrada na categoria dos impostos extrafiscais, pois, conforme demonstra sua destinação, tem por objetivo recompensar os gastos ordinários do Governo com a extinção da CPMF, logo, possui caráter eminentemente fiscal, não devendo escapar, pois, da aplicação do princípio da anterioridade. 2009-09-22T19:22:10Z 2009-09-22T19:22:10Z 2008 Artigo ALVES, Adriano Campos. A inconstitucionalidade do decreto nº 6.339/2008 [IOF] e a não-incidência sobre os atos cooperativos praticados pelas cooperativas de crédito. BDJur, Brasília, DF, 21 set. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/24532>. ALVES, Adriano Campos. A inconstitucionalidade do decreto nº 6.339/2008 [IOF] e a não-incidência sobre os atos cooperativos praticados pelas cooperativas de crédito. Inconsulex, Brasília, DF, n. 40, 18 set. 2008. Disponível em: <http:// http://www.consulex.com.br/item.asp?id=997>. Acesso em: 18 set. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24532 pt_BR open access
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