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Decisão do STJ sobre aumento de encargos financeiros para a geração de empregos temporários: dificuldades para o setor que necessitam ser solucionadas

Texto de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.

Na minha lista:
Autor principal: Delgado, José Augusto
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Magister 2015
Assuntos:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão judicial
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmula n. 331]
Imposto Sobre Serviços (ISS)
Trabalho temporário, natureza fiscal
Imposto municipal
Trabalhador temporário, contratação, direitos e deveres
Base de cálculo
Princípio da legalidade
Obrigação tributária
Terceirização
Obrigação (direito tributário)
Obrigação fiscal
STJ
Superior Tribunal de Justiça
TST. [Súmulas]
Tributo municipal
ISS
Base de incidência
Base de medida
Base imponível
Montante tributável
Valor tributável
Princípio da reserva legal
Obter o texto integral:
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  • Registro fonte

Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90531

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