Ainda sobre o ICMS-energia elétrica e a integralização da TUST e TUSD em sua base de cálculo. Um novo ponto de vista? = Still talking about if the costs of transmission and distribution systems of electrical energy (TUST and TUSD, respectively) are subject to Brazilian vat (ICMS). A new approach?

Main Authors: Lobo, Cassius Vinicius, Uhdre, Dayana de Carvalho
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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