Princípio da seletividade e sua aplicação na tributação do ICMS/PA sobre a energia elétrica = Principle of selectivity and its application in the taxation of ICMS/PA on electrical energy

Autor principal: Sampaio, Nycole Salles
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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