Princípio da seletividade e sua aplicação na tributação do ICMS/PA sobre a energia elétrica = Principle of selectivity and its application in the taxation of ICMS/PA on electrical energy

Autor principal:	Sampaio, Nycole Salles
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Princípio da seletividade Energia elétrica, tributação Serviços públicos Princípio da dignidade da pessoa humana Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
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