Participação do ICMS com os municípios, inteligência do artigo 158 § único da Constituição Federal : parecer

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Autor principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Obter o texto integral: