Participação do ICMS com os municípios, inteligência do artigo 158 § único da Constituição Federal : parecer
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Martins, Ives Gandra da Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-282832024-05-28 Participação do ICMS com os municípios, inteligência do artigo 158 § único da Constituição Federal : parecer Martins, Ives Gandra da Silva Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), distribuição, parecer Energia elétrica Receita municipal Constitucionalidade das leis Distribuição de ICMS entre municípios ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Aborda consulta das prefeituras municipais de Castilho, Teodoro Sampaio, Buritama, Guarani D'Oeste, Andradina, Icem e Pereira Barreto sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei n. 19/91, que pretende alterar os critérios de distribuição do ICMS entre os municípios geradores do ICMS sobre energia elétrica de origem hídrica e aqueles inundados pelas bacias e reservatórios que a produzem. 2010-04-09T16:49:24Z 2010-04-09T16:49:24Z 1993 Artigo MARTINS, Ives Gandra da Silva. Participação do ICMS com os municípios, inteligência do artigo 158 § único da Constituição Federal: parecer. BDJur, Brasília, DF, 8 abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28283>. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Participação do ICMS com os municípios, inteligência do artigo 158 § único da Constituição Federal: parecer. Revista jurídica mineira, v. 10, n. 99, p. 333-349, jan./fev. 1993. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28283 pt_BR restricted access |
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