Fato gerador do ICMS nas operações interestaduais de petróleo e derivados
Examina a constitucionalidade do Projeto de Lei n. 407/2003, do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece a incidência de imposto sobre as operações de extração de petróleo.
| Autor principal: | Martins, Ives Gandra da Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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