Fato gerador do ICMS nas operações interestaduais de petróleo e derivados

Examina a constitucionalidade do Projeto de Lei n. 407/2003, do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece a incidência de imposto sobre as operações de extração de petróleo.

Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Petróleo, impostos, Brasil Município, impostos, Brasil Óleo cru
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