Síntese do projeto de lei complementar n° 108/2024: comitê gestor do imposto sobre bens e serviços e distribuição de recursos
Consultoria Legislativa - Área III - Direito Tributário e Tributação Consultoria Legislativa - Área VIII - Administração Pública Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas
| Principais autores: | Silva, Adriano da Nobrega, Santos, Antonio Marcos Silva, Caldeira, Thiago Costa Monteiro, Nascimento, Wellington Cicero Antunes do, Palos, Aurelio Guimarães Cruvinel e |
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| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2024
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