Lei Kandir e Emenda Constitucional nº 42/2003: efeitos da desoneração de ICMS sobre as exportações
Boletim apresenta os efeitos da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações após a edição da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) em termos de arrecadação para os estados.
| Autor principal: | Teixeira Filho, Sócrates Arantes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara
2021
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