A inconstitucionalidade da cobrança “por dentro” do ICMS
Analisa dois casos concretos com fundamento semelhante: o questionamento da constitucionalidade da utilização da base de cálculo “por dentro” do ICMS. Aborda a Emenda Constitucional n° 33, de 11 de dezembro de 2001.
| Principais autores: | Stahlhöfer, Iásin Schäffer, Fank, João Fernando, Zampieri, Marcelo Carlos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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