Lei Kandir e Emenda Constitucional nº 42/2003: efeitos da desoneração de ICMS sobre as exportações
Boletim apresenta os efeitos da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações após a edição da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) em termos de arrecadação para os estados.
| Autor principal: | Teixeira Filho, Sócrates Arantes |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara
2021
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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-403282024-07-13T21:16:53Z Lei Kandir e Emenda Constitucional nº 42/2003: efeitos da desoneração de ICMS sobre as exportações Teixeira Filho, Sócrates Arantes Brasil. Lei Kandir (1996) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Lei complementar, Brasil Exportação, Brasil Boletim apresenta os efeitos da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações após a edição da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) em termos de arrecadação para os estados. 2021-06-22T18:18:31Z 2021-06-22T18:18:31Z 2021-06 artigo Estudo em destaque, Brasília, ano 1, n. 7, jun. 2021. https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40328 pt_BR Estudo em destaque Estudo em destaque Ano 1, n. 7 2 p. Adobe/PDF Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara |
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