Lei Kandir e Emenda Constitucional nº 42/2003: efeitos da desoneração de ICMS sobre as exportações

Boletim apresenta os efeitos da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações após a edição da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) em termos de arrecadação para os estados.

Autor principal:	Teixeira Filho, Sócrates Arantes
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara 2021
Assuntos:	Brasil. Lei Kandir (1996) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Lei complementar, Brasil Exportação, Brasil
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