Emenda Constitucional nº 136, de 2025: impactos sobre o endividamento previdenciário dos Municípios
Apresenta subsídios para o debate legislativo referente à Emenda Constitucional (EC) nº 136, de 9 de setembro de 2025, resultante da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, especialmente no que se refere aos seus efeitos sobre o endividamento previdenciário dos Municípios. Para tanto...
| Principais autores: | Cangussú, Matheus Ramalho, Santos, Raul Menezes dos, Teixeira Filho, Sócrates Arantes, Quirino, Luís Jivago de Assis, Araujo, José Maurício Lindoso de, Andrioli, Vinicius Augusto |
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| Outros Autores: | Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2025
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