Uma interpretação para o teor dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal com limites para o gasto da União, e considerações sobre sua implementação.
O estudo analisa a Emenda Constitucional que limitou as despesas da União no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discutindo os aspectos da utilização desse mecanismo como instrumento de consolidação fiscal e os desdobramentos de cada um de seus dispositivos na implementação concreta...
| Principais autores: | Silva, José de Ribamar Pereira da, Bittencourt, Fernando Moutinho Ramalho |
|---|---|
| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle
2017
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|