Uma interpretação para o teor dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal com limites para o gasto da União, e considerações sobre sua implementação.
O estudo analisa a Emenda Constitucional que limitou as despesas da União no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discutindo os aspectos da utilização desse mecanismo como instrumento de consolidação fiscal e os desdobramentos de cada um de seus dispositivos na implementação concreta...
| Main Authors: | Silva, José de Ribamar Pereira da, Bittencourt, Fernando Moutinho Ramalho |
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| Format: | Texto |
| Published: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle
2017
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