Itens: O novo § 3º do art. 5º da Constituição e sua eficácia

Autor principal:	Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Brasil. Congresso Nacional, votação Reforma do poder judiciário, crítica e interpretação, Brasil Direitos humanos, proteção, aspectos constitucionais, América Latina Direitos humanos, proteção, aspectos constitucionais, Brasil Direitos humanos, tratado, ratificação, Brasil Emenda constitucional, Brasil Interpretação da constituição, Brasil Processo legislativo, Brasil Reforma constitucional, Brasil Tratado, aspectos constitucionais Reforma do judiciário Reforma do poder judiciário brasileiro Reforma judiciária Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) Emenda à Constituição Hermenêutica constitucional Interpretação constitucional Acordo internacional Convenção internacional Pacto internacional Ajuste internacional Tratado internacional
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