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O novo § 3º do art. 5º da Constituição e sua eficácia

Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Na minha lista:
Autor principal: Mazzuoli, Valério de Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2007
Assuntos:
Reforma judiciária, crítica e interpretação, Brasil
Direitos humanos, proteção, aspectos constitucionais, Brasil
Emenda constitucional, Brasil
Tratado, aspectos constitucionais, Brasil
Reforma constitucional, Brasil
Congresso nacional, votação, Brasil
Direitos humanos, tratado, ratificação, Brasil
Processo legislativo, Brasil
Direitos humanos, proteção, aspectos constitucionais, América Latina
Interpretação da constituição, Brasil
Obter o texto integral:
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Internet

http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/739

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    Publicado em: (2019)
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    por: Barbosa, Douglas Vasconcelos
    Publicado em: (2019)


Sobre o Consórcio BDJur

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